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19 de Janeiro de 2021

O que são penalidades pedagógicas?

Lei n. 9.870/1999 fala da proibição de aplicação de penalidades pedagógicas nos contratos de ensino.

Yuri Jackson, Advogado
Publicado por Yuri Jackson
há 7 meses

Quando o assunto é contrato de ensino, temos uma lei específica para tratar do assunto.

É a Lei número 9.870 de 1999, batizada de Lei das Anuidades Escolares.

Essa lei foi sancionada para substituir uma medida provisória que havia sido publicada na época pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso.

Eram tempos de instabilidade econômica provocados pela hiperinflação que limitava o poder de compra da moeda brasileira.

Com a implantação do plano real pelo governo Fernando Henrique Cardoso a economia se estabilizou, e consequentemente as leis precisaram ser ajustadas ao novo contexto.

Assim, sancionada em 1999, a Lei de anuidades escolares procurou resolver um conflito existente à época envolvendo os contratos de ensino.

Era comum as instituições aplicarem penalidades aos alunos em decorrência do atraso de pagamento das mensalidades escolares.

Essas penalidades envolviam, dentre outras, a proibição de entrada do aluno na escola, retenção de boletins e documentos do aluno, proibição de realização de provas e avaliações.

Clique aqui e saiba como cobrar mensalidades escolares com eficiência.

Porém com a economia estabilizada e com a constituição estabelecendo a educação como um direito fundamental dos cidadãos brasileiros, foi necessário repensar as práticas institucionais.

Por essa razão que a Lei de Anuidades escolares proibiu a aplicação de penalidades pedagógicas aos alunos inadimplentes.

Porém, é importante frisar que a lei trata somente dos contratos de ensino regular, isto é, não está tratando dos cursos livres, como cursos preparatórios ou de inglês, por exemplo.

Clique aqui e saiba três motivos para a inadimplência escolar.

Existem diversas decisões judiciais em todo o país condenando as instituições de ensino a pagarem danos morais aos alunos por aplicação de penalidades pedagógicas.

É importante consultar um advogado especialista na área educacional para instruir quais medidas podem ou não ser realizadas, e assim evitar maiores prejuízos.

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