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16 de Junho de 2021

Cláusulas mais importantes de um contrato de serviços educacionais

O contrato de ensino (ou de prestação de serviços educacionais) pretende a entrega de um serviço especial, na oferta de um direito fundamental garantido pela constituição federal: a educação.

Yuri Jackson, Advogado
Publicado por Yuri Jackson
ano passado

O contrato é o documento mais importante na prestação de serviços em geral.

Sua importância é tamanha que o código civil brasileiro destacou um tópico somente para discipliná-lo.

Segundo a lei, nos contratos de prestação de serviço em geral, é necessário que sejam descritos de maneira certa e delimitada quais trabalhos serão executados, sob pena de se obrigar a prestar qualquer serviço compatível com as suas condições.

Ainda é importante que seja estipulado o valor exato da retribuição pelo trabalho prestado. Caso contrário poderá se inferir que houve contratação a título gratuito.

Também são de suma importância as cláusulas que preveem o prazo de prestação do serviço, a forma de pagamento, e os termos de encerramento do contrato.

Mas essas são as normas gerais para contratos dessa natureza. Resta tratarmos dos contratos de ensino, propriamente ditos.

O contrato de ensino (ou de prestação de serviços educacionais) pretende a entrega de um serviço especial, na oferta de um direito fundamental garantido pela constituição federal: a educação.

Além disso, por se tratar de relação entre fornecedores (instituições de ensino) e consumidores (contratantes/alunos) também deverá obedecer as normas do código de defesa do consumidor.

E por último mas não menos importante, a lei de anuidades escolares (n. 9.870/99) também estabelece regras específicas desse tipo de contrato.

Conheça algumas regras específicas da lei de anuidades escolares

Para sermos objetivos, trazemos aqui três cláusulas indispensáveis desses contratos especiais:

1. Cláusula de exclusões

Como vimos acima, nos contratos de prestação de serviços em geral é preciso delimitar exatamente quais serão os serviços prestados.

Dessa maneira surge a importância de uma cláusula que informe o contratante sobre quais serviços que não estão incluídos no pacote contratado.

Assim, o contratante ficará orientado que caso queira algum serviço além do que está contratado deverá pagar o valor extra por ele.

2. Cláusulas de matrícula

É importante demonstrar de forma clara e direta quais são os requisitos necessários para o ingresso e renovação de matrícula na instituição.

A lei 9.870 diz que essas normas devem estar publicadas em local de fácil acesso aos contratantes com pelo menos 45 dias de antecedência da chamada para as matrículas.

A inexatidão ou ausência dessas cláusulas permite ao contratante se opor às normas que não lhe foram antecipadas, podendo exigir a matrícula sem as condições necessárias para o bom desenvolvimento do contrato.

3. Cláusulas de abandono/desistência/trancamento

São três situações distintas, mas que muitas vezes ficam confusas quando um contrato não está bem definido.

Abandono é o caso onde o contratante/aluno simplesmente deixa de frequentar as aulas sem comunicar a secretaria; desistência é quando o aluno comunica a secretaria sua intenção de encerrar o contrato; e trancamento é para as modalidades de ensino superior em que a faculdade permite que ele possa interromper o curso sem perder o progresso que já obteve.

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Essas três condições precisam ser definidas no contrato de forma clara, além de deixar expressas as suas repercussões.

Não pode haver dúvidas sobre quais as consequências para qualquer uma dessas condições. Caso negativo, o aluno/contratante poderá se recusar a cumprir com suas obrigações.

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