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29 de Novembro de 2021
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    Mensalidades escolares podem ser cobradas até quando?

    Existe uma data em que o devedor deixa de ser obrigado a pagar as mensalidades escolares?

    Yuri Jackson, Advogado
    Publicado por Yuri Jackson
    ano passado

    Sabe aquela pasta guardada na gaveta que você olha e sente a dor de ter prestado o serviço e não ter recebido?

    Sabe aquele devedor que sempre tinha uma desculpa para não pagar as mensalidades e no final do ano pediu a transferência, te deixando com a dívida?

    Pois é. Em se tratando de instituições de ensino isso é mais comum do que se imagina.

    E por que isso acontece?

    Clique aqui e veja três motivos pelos quais os contratantes deixam de pagar as mensalidades escolares.

    O fato é que a lei de anuidades escolares garante que nenhum aluno poderá ser penalizado pedagogicamente por motivos de inadimplência.

    Clique aqui e veja o que são penalidades pedagógicas.

    Porém, nem tudo está perdido. Mesmo depois que o aluno deixa a instituição é possível a sua cobrança através de todos os mecanismos disponíveis.

    O código civil brasileiro estabelece que o prazo para cobrança de dívidas que tenham origem em contrato, é de 5 (cinco) anos.

    E segundo interpretações feitas pela jurisprudência dos tribunais, esse prazo é contado da data de vencimento de cada mensalidade escolar.

    Ou seja, para cada mensalidade vencida, contam-se 5 anos para o vencimento que a lei chama de prescrição.

    Mas e as mensalidades com mais de 5 anos? O devedor está livre? A dívida simplesmente deixa de existir?

    A resposta é não. O que o código civil quis estabelecer foi o prazo pelo qual um devedor poderá ser responsabilizado judicialmente pela dívida.

    Trocando em miúdos: depois de cinco anos ainda pode ser cobrada a dívida, porém, perde-se o direito de mover uma ação judicial para forçar o pagamento.

    Na prática então é possível resgatar os contratos vencidos dos últimos 5 anos para tentar a negociação e caso não haja solução, recomenda-se que sejam encaminhados para um escritório de advocacia especializado para fazer a cobrança judicial.

    Existem formas de prorrogar o prazo além dos 5 anos, para saber mais veja nosso próximo artigo sobre protesto e negativação de mensalidades escolares, verdade ou mito?

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