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29 de Novembro de 2021
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    Receba seus contratos escolares em 3 dias

    Isso mesmo, 3 dias. Você não leu errado. Esse é o tempo que o devedor tem para pagar as mensalidades escolares cobradas judicialmente.

    Yuri Jackson, Advogado
    Publicado por Yuri Jackson
    ano passado

    Em uma ação de execução de mensalidades escolares, o juiz força o devedor a pagar a dívida em 3 dias. Essa é a regra.

    Não importa quantos dias, meses ou anos de vencimento, tenham a dívida. Quando acionado, o devedor tem 3 dias para pagar a instituição de ensino ou então terá seus bens penhorados pelo juiz.

    Clique aqui e saiba como cobrar mensalidades escolares com eficiência.

    Então, para evitar que seus bens sejam tomados pelo juiz, dentro desse prazo o devedor tem de pagar toda a dívida em pagamento único, à vista.

    Não suficiente, o pagamento deve ser acompanhado dos seus acréscimos legais: correção monetária, juros, multas e honorários de advogado.

    Correção monetária é o índice da inflação que costuma ser inserido no contrato. Existem vários índices e cada tribunal costuma adotar o seu, de acordo com a natureza do débito.

    Para contratos mensalidades escolares o mais adotado é o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Publicado todos os meses pelo IBGE, é o índice que mede a variação de preços para o consumidor na economia brasileira, inclusive as instituições de

    Os juros por atraso permitidos para contratos de mensalidades escolares no Brasil são de no máximo 12% ao ano, ou 1% ao mês. É muito importante que se preste atenção nesse limite para não incorrer no crime de usura.

    Também é possível a aplicação de multa decorrente da falta de pagamento, que não pode ser superior a 2% do valor da prestação devida (art. 52, parágrafo 1º, do código de defesa do consumidor).

    Por fim também são devidos os honorários do advogado responsável pelo processo, como forma de indenização à instituição de ensino pelos custos com a cobrança judicial da dívida.

    MUITA ATENÇÃO! Para que seja possível obrigar o devedor a pagar em 3 dias é preciso que se tenha um contrato, redigido de forma clara e específica, assinado pelo devedor e por duas testemunhas!

    Clique aqui e conheça 3 cláusulas importantes de um contrato de ensino.

    Conclusão:

    Esperar que o devedor pague as mensalidades escolares vencidas espontaneamente pode demorar anos. Ainda mais depois que ele pegou a transferência e já mudou de instituição de ensino.

    Uma boa gestão da instituição de ensino tem de passar pela cobrança eficiente das mensalidades em atraso.

    Clique aqui e saiba 3 motivos pelos quais os contratantes deixam de pagar as mensalidades escolares.

    Um escritório especializado em direito educacional pode assumir essa responsabilidade e tirar esse peso da instituição de ensino. A terceirização além baratear os custos de cobrança, permitirá o uso dessa e outras ações judiciais disponíveis para recebimento das mensalidades escolares.

    Tem alguma dúvida sobre o assunto? Deixe aqui nos comentários.

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